Flashcard FC28930
Assinale a incorreta. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe, especialmente: a) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos
Legislação Específica do MPE SP
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe, especialmente:
a) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;
b) prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;
c) editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira, exceto os de serviços auxiliares, que ficarão a cargo do Poder Legislativo;
d) instituir e organizar seus órgãos de apoio administrativo, suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça;
e) compor os seus órgãos de Administração;
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Resposta
Incorreta: CArtigo 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe, especialmente:
VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
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