Flashcard FC28937
É cabível recurso das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça? Se sim, para quem? Qual é o prazo?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Art. 9° § 3º - Das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça caberão recursos, no prazo de 3 (três) dias, ao Procurador-Geral de Justiça.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em