Flashcard FC28946
Como se dará a divisão interna dos serviços processuais dentre os integrantes da Procuradoria de Justiça?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Art. 44, § 3º - Cada Procuradoria de Justiça definirá consensualmente, conforme critérios próprios, a divisão interna dos serviços processuais dentre seus integrantes; não havendo consenso competirá ao Colégio de Procuradores de Justiça. (grifo nosso)Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em