Flashcard FC28934
A proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público será encaminhada por quem? Para quem? Qual órgão apreciará?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Artigo 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado para inclusão no projeto de lei orçamentária a ser submetido ao Poder Legislativo. (grifo nosso)Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em