FC613949 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com o assunto Legislação Específica dos Ministérios Públicos: Legislação Específica do MPE SP, responda: Quem instrui o processo administrativo disciplinar, quem profere a decisão e a quem cabe recurso com efeito suspensivo?
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
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