Flashcard FC613949
Quem instrui o processo administrativo disciplinar, quem profere a decisão e a quem cabe recurso com efeito suspensivo?
Legislação Específica do MPE SP
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Quem instrui o processo administrativo disciplinar, quem profere a decisão e a quem cabe recurso com efeito suspensivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Comissão Processante Permanente instrui o processo, o Procurador-Geral de Justiça profere a decisão e o recurso com efeito suspensivo é dirigido ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
• Comissão Processante: instrui o processo e elabora o relatório conclusivo após diligências e alegações finais do Corregedor-Geral e do acusado.
• Procurador-Geral de Justiça: recebe o relatório e profere a decisão final do processo administrativo.
• Órgão Especial: órgão do Colégio de Procuradores de Justiça competente para julgar o recurso com efeito suspensivo da decisão condenatória.
• Legitimados: o acusado, seu defensor e o Corregedor-Geral podem interpor o recurso, observados prazos e formalidades legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610510
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em