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Quais são os 3 itens que a proposta do Procurador-Geral de Justiça deverá conter?
Legislação Específica do MPE SP
Quais são os 3 itens que a proposta do Procurador-Geral de Justiça deverá conter?
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Resposta
Os 3 itens que a proposta do Procurador-Geral de Justiça deverá conter são:Artigo 44, I,II e III:
I - a denominação das Procuradorias de Justiça, de acordo com a respectiva área de atuação;
II - o número de cargos de Procurador de Justiça que a integrarão;
III - as normas de organização interna e de funcionamento.
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