Flashcard FC234841
Quais órgãos devem receber os Relatórios de Inteligência espontâneos que contenham dados sobre agentes públicos?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Os Relatórios de Inteligência espontâneos devem ser encaminhados ao órgão de persecução criminal e ao órgão responsável pela improbidade administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 2° - Os Relatórios de Inteligência espontâneos que contenham dados relacionados a agentes públicos devem ser encaminhados tanto ao órgão de persecução criminal como àquele com atribuições relacionadas à improbidade administrativa.
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