Flashcard FC234842
Qual é o procedimento que deve ser realizado antes da análise do conteúdo do expediente pelo Ministério Público?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
A distribuição do expediente ao órgão de execução competente para os procedimentos apuratórios criminal e cível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 3º - A análise do conteúdo do expediente por unidade técnica especializada do Ministério Público deve ser precedida da distribuição ao órgão de execução com atribuições para os procedimentos apuratórios criminal e cível correspondentes.
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