Flashcard FC234843
Quais são os requisitos que as Notícias de Fato devem seguir quando instauradas a partir de comunicações espontâneas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Devem obedecer aos prazos e regramentos de controle das decisões de indeferimento de instauração e arquivamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 4º - As Notícias de Fato instauradas a partir das comunicações espontâneas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras devem obedecer aos prazos e regramentos de controle das decisões de indeferimento de instauração e arquivamento.
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