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Como devem ser formalizados os Relatórios de Inteligência Financeira encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério Público?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Devem ser formalizados como diligência investigatória e juntados ao caderno procedimental correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 5º - Os Relatórios de Inteligência Financeira encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras mediante solicitação do Ministério Público devem ser formalizados como diligência investigatória, com juntada no caderno procedimental correspondente.
Art. 6° Todos os Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras devem ser autuados em caderno apenso ao procedimento apuratório, com observância das normas de tramitação sigilosa dos dados.
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