Flashcard FC234845
Quais são as condições que os Relatórios de Inteligência Financeira devem seguir quando contêm informações de cooperação internacional?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Devem respeitar as salvaguardas e limitações estabelecidas pela unidade estrangeira que forneceu as informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 7º - Os Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras que contenham informações provenientes de cooperação internacional devem observar as salvaguardas e limitações impostas pela unidade estrangeira informante.
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