Flashcard FC234846
Como devem ser realizadas as comunicações espontâneas e solicitações de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Devem ser realizadas no ambiente do Sistema Eletrônico de Intercâmbio - SEI-c do órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 8° - O recebimento de comunicações espontâneas e a solicitação de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras deve ser realizado no ambiente do Sistema Eletrônico de Intercâmbio - SEI-c do órgão.
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