Flashcard FC234847
Qual é a obrigação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados em relação à análise de dados econômico-financeiros?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Eles devem estruturar serviços de análise técnica que assegurem a qualidade necessária para o tratamento dessas informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º - Os Ministérios Públicos da União e dos Estados devem estruturar serviços de análise técnica de dados econômico-financeiros, com a observância de parâmetros de qualidade que garantam o suporte necessário ao tratamento de informações dessa natureza.
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