Flashcard FC234850
Qual é a função das Corregedorias do Ministério Público em relação aos dados dos Relatórios de Inteligência Financeira?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
As Corregedorias devem promover orientação e fiscalização sobre o tratamento, fluxo procedimental e metodologia de utilização desses dados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 12 - As Corregedorias de cada Unidade do Ministério Público da União е dos Estados promoverão processo de orientação e fiscalização quanto ao tratamento, ao fluxo procedimental e à metodologia de utilização dos dados oriundos de Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras no âmbito do Ministério Público brasileiro, considerando, principalmente, as diretrizes presentes nesta Recomendação.
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