Flashcard FC234856
O que acontece com a Notícia de Fato quando não há recurso?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
A Notícia de Fato é arquivada no órgão que a analisou, com registro no sistema de forma cronológica, e a documentação fica disponível para os órgãos correcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 5º - Não havendo recurso, a Notícia de Fato será arquivada no órgão que a apreciou, registrando-se no sistema respectivo, em ordem cronológica, ficando a documentação à disposição dos órgãos correcionais.
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