Flashcard FC234857
O que deve ser observado pelo membro do Ministério Público ao receber uma notícia de natureza criminal?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
O membro do Ministério Público deve observar as normas do Conselho Nacional do Ministério Público e a legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 6º - Na hipótese de notícia de natureza criminal, além da providência prevista no parágrafo único do art. 3°, o membro do Ministério Público deverá observar as normas pertinentes do Conselho Nacional do Ministério Público e da legislação vigente.
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