Flashcard FC234858
O que deve fazer um membro do Ministério Público ao verificar a necessidade de apuração de um fato?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Instaurar o procedimento adequado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 7º - O membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento ou vencido o prazo do caput do art. 3º, instaurará o procedimento próprio.
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