Flashcard FC234859
Qual é a finalidade do procedimento administrativo segundo a legislação?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
O procedimento administrativo visa acompanhar o cumprimento de termos de ajustamento de conduta, fiscalizar políticas públicas, apurar fatos que protejam interesses individuais indisponíveis e embasar outras atividades que não envolvam inquérito civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 8° - O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:
I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;
II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;
III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;
IV – embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil.
Parágrafo único. O procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.
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