Flashcard FC234860
Como é instaurado o procedimento administrativo e qual princípio deve ser aplicado?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
O procedimento administrativo é instaurado por meio de uma portaria sucinta que delimita seu objeto, devendo ser aplicado o princípio da publicidade dos atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º - O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, com delimitação de seu objeto, aplicando-se, no que couber, o princípio da publicidade dos atos, previsto para o inquérito civil.
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