Flashcard FC234861
O que deve fazer o membro do Ministério Público se surgirem fatos que necessitem de apuração criminal durante um procedimento administrativo?
Legislação Específica do MPE SP
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O membro do Ministério Público deve instaurar um procedimento de investigação ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação à autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 10. - Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem apuração criminal ou sejam voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o membro do Ministério Público deverá instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em