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Qual é o prazo máximo para a conclusão de um procedimento administrativo, considerando possíveis prorrogações?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
O prazo máximo para a conclusão de um procedimento administrativo é de dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano, desde que haja justificativa fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 11. - O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
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