Flashcard FC234863
Qual é o procedimento a ser seguido para o arquivamento do procedimento administrativo mencionado?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
O procedimento administrativo deve ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão, sem necessidade de remessa dos autos para homologação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 12. - O procedimento administrativo previsto nos incisos I, II e IV do art. 8º deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.
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