Flashcard FC234864
O que deve ser feito após a decisão de arquivamento em um procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis?
Legislação Específica do MPE SP
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O noticiante deve ser cientificado da decisão e pode interpor recurso ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão dentro de um prazo de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 13. - No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, previsto no inciso III do art. 8°, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º A cientificação será realizada, preferencialmente, por correio eletrônico.
§ 2º A cientificação é facultativa no caso de o procedimento administrativo ter sido instaurado em face de dever de ofício.
§ 3º O recurso será protocolado na secretaria do órgão que arquivou o procedimento e juntado aos respectivos autos extrajudiciais, que deverão ser remetidos, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, para apreciação, caso não haja reconsideração.
§ 4º Não havendo recurso, os autos serão arquivados no órgão que a apreciou, registrando-se no sistema respectivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em