Flashcard FC234865
Quando a Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, entra em vigor?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 14. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília-DF, 4 de julho de 2017.
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