Flashcard FC234866
Quais são as ações que um membro do Ministério Público pode tomar ao ter acesso a informações sobre um crime?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
O membro do Ministério Público pode promover a ação penal, instaurar um procedimento investigatório, encaminhar o caso ao Juizado Especial Criminal, solicitar o arquivamento fundamentado ou requisitar a instauração de inquérito policial com indicações de diligências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 2º - Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público poderá:
I – promover a ação penal cabível;
II – instaurar procedimento investigatório criminal;
III – encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo;
IV – promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;
V – requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que vierem a ser realizadas por iniciativa da autoridade policial competente.
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