Flashcard FC234868
Como deve ser instaurado o procedimento investigatório criminal?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
O procedimento investigatório criminal deve ser instaurado por meio de uma portaria fundamentada, que deve ser registrada e autuada, contendo a indicação dos fatos a serem investigados e, sempre que possível, o nome e a qualificação do autor da representação, além da determinação das diligências iniciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 4º - O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome e a qualificação do autor da representação e a determinação das diligências iniciais.
Parágrafo único. Se, durante a instrução do procedimento investigatório criminal, for constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento.
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