Flashcard FC234869
Qual é o procedimento a ser seguido ao instaurar um procedimento investigatório criminal em relação ao Órgão Superior competente?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Deve-se comunicar imediatamente e, preferencialmente, de forma eletrônica ao Órgão Superior competente, exceto em casos de registro em sistema eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 5º - Da instauração do procedimento investigatório criminal far-se-á comunicação imediata e, preferencialmente, eletrônica ao Órgão Superior competente, sendo dispensada tal comunicação em caso de registro em sistema eletrônico.
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