Flashcard FC234875
Como devem ser realizadas as inquirições fora dos limites territoriais da unidade de investigação?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
As inquirições fora dos limites territoriais devem ser realizadas preferencialmente por videoconferência, podendo também ser deprecadas ao órgão do Ministério Público local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 11. - As inquirições que devam ser realizadas fora dos limites territoriais da unidade em que se realizar a investigação serão feitas, sempre que possível, por meio de videoconferência, podendo ainda ser deprecadas ao respectivo órgão do Ministério Público local.
§ 1º Nos casos referidos no caput deste artigo, o membro do Ministério Público poderá optar por realizar diretamente a inquirição com a prévia ciência ao órgão ministerial local, que deverá tomar as providências necessárias para viabilizar a diligência e colaborar com o cumprimento dos atos para a sua realização.
§ 2º A deprecação e a ciência referidas neste artigo poderão ser feitas por qualquer meio hábil de comunicação.
§ 3º O disposto neste artigo não obsta a requisição de informações, documentos, vistorias, perícias a órgãos ou organizações militares sediados em localidade diversa daquela em que lotado o membro do Ministério Público.
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