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Flashcard FC234876

Qual é o procedimento para obter a comprovação escrita de comparecimento?

Legislação Específica do MPE SP

Qual é o procedimento para obter a comprovação escrita de comparecimento?
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Resposta

A comprovação escrita de comparecimento será fornecida mediante solicitação da pessoa interessada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 12. - A pedido da pessoa interessada, será fornecida comprovação escrita de comparecimento.

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