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Qual é o prazo para a conclusão do procedimento investigatório criminal e como pode ser prorrogado?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
O procedimento investigatório criminal deve ser concluído em 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias mediante decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 13. - O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.
§ 1º Cada unidade do Ministério Público manterá, para conhecimento dos órgãos superiores, controle atualizado, preferencialmente por meio eletrônico, do andamento de seus procedimentos investigatórios criminais, observado o nível de sigilo e confidencialidade que a investigação exigir, nos termos do art. 15 desta Resolução.
§ 2º O controle referido no parágrafo anterior poderá ter nível de acesso restrito ao Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça Militar e ao respectivo Corregedor-Geral, mediante justificativa lançada nos autos. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
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