Flashcard FC234878
Qual é o objetivo da persecução patrimonial mencionada na lei?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
O objetivo da persecução patrimonial é localizar benefícios obtidos de infrações penais e realizar medidas cautelares, confisco e identificação do beneficiário econômico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 14. - A persecução patrimonial voltada à localização de qualquer benefício derivado ou obtido, direta ou indiretamente, da infração penal, ou de bens ou valores lícitos equivalentes, com vistas à propositura de medidas cautelares reais, confisco definitivo e identificação do beneficiário econômico final da conduta, será realizada em anexo autônomo do procedimento investigatório criminal.
§ 1º Proposta a ação penal, a instrução do procedimento tratado no caput poderá prosseguir até que ultimadas as diligências de persecução patrimonial.
§ 2° Caso a investigação sobre a materialidade e autoria da infração penal já esteja concluída, sem que tenha sido iniciada a investigação tratada neste capítulo, procedimento investigatório específico poderá ser instaurado com o objetivo principal de realizar a persecução patrimonial.
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