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Quem pode decretar o sigilo das investigações em um procedimento investigatório criminal?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
O presidente do procedimento investigatório criminal pode decretar o sigilo das investigações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 16. - O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e ao seu defensor, desde que munido de procuração ou de meios que comprovem atuar na defesa do investigado, cabendo a ambos preservar o sigilo sob pena de responsabilização. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
Paragrafo único. Em caso de pedido da parte interessada para a expedição de certidão a respeito da existência de procedimentos investigatórios criminais, é vedado fazer constar qualquer referência ou anotação sobre investigação sigilosa.
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