Flashcard FC234884
O que pode fazer o membro do Ministério Público se descobrir novos elementos de informação em um caso arquivado?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Ele pode solicitar o desarquivamento dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 20. - Se houver notícia da existência de novos elementos de informação, poderá o membro do Ministério Público requerer o desarquivamento dos autos, providenciando-se a comunicação a que se refere o art. 5º desta Resolução.
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