Flashcard FC234885
Quais direitos devem ser observados no procedimento investigatório criminal?
Legislação Específica do MPE SP
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição e as prerrogativas funcionais do investigado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 21. - No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e as garantias individuais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como as prerrogativas funcionais do investigado, aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Penal e a legislação especial pertinente. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
Parágrafo único (Revogado pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em