Flashcard FC234886
Qual é o prazo para que os órgãos do Ministério Público adequem os procedimentos de investigação em curso à nova Resolução?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Os órgãos do Ministério Público têm um prazo de noventa dias para realizar a adequação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 22. - Os órgãos do Ministério Público deverão promover a adequação dos procedimentos de investigação em curso aos termos da presente Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua entrada em vigor
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