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Qual é o valor dos juros de mora no mês do pagamento?

Qual é o valor dos juros de mora no mês do pagamento?
  1. Um por cento
  2. Taxa SELIC do mês de pagamento

Resposta

Um por cento

Comentário do professor

  Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

     II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a:

c) um por cento no mês do pagamento; e


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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