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Como é a incidência da contribuição previdenciária em acordos homologados sem discriminação de parcelas legais?

Como é a incidência da contribuição previdenciária em acordos homologados sem discriminação de parcelas legais?
  1. Incide sobre o valor total do acordo homologado
  2. Incide apenas sobre as parcelas remuneratórias

Resposta

Incide sobre o valor total do acordo homologado

Comentário do professor

          Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

    § 2º Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em