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Qual é a finalidade da apreensão de comprovantes e documentos pela seguridade social?
- Apreensão para apurar administrativamente a ocorrência de crimes
- Para auditoria regular sem propósito criminal
Resposta
Apreensão para apurar administrativamente a ocorrência de crimesReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 282. A seguridade social, por meio de seus órgãos competentes, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos em lei.