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Como deve ser lavrado o auto-de-infração?
- Com discriminação clara da infração, dispositivo legal, penalidade e critérios de gradação
- Com descrição geral da infração e penalidade aplicável
Resposta
Com discriminação clara da infração, dispositivo legal, penalidade e critérios de gradaçãoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)