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Qual é a competência do Conselho Pleno do CRPS?
- Uniformizar a jurisprudência previdenciária e outras competências definidas no regimento interno
- Aprovar novas legislações previdenciárias
Resposta
Uniformizar a jurisprudência previdenciária e outras competências definidas no regimento internoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos:
IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.(Redação dada pelo Decreto nº 6.857, de 2009).