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Qual é o mandato dos conselheiros do CRPS e quais são os requisitos para os representantes do Governo federal?
- Mandato de três anos, podendo ser reconduzidos. Representantes do Governo escolhidos entre servidores federais com graduação em Direito, prestando serviços exclusivos ao CRPS
- Mandato de dois anos, sem recondução. Representantes do Governo escolhidos aleatoriamente, sem requisito de formação em Direito
Resposta
Mandato de três anos, podendo ser reconduzidos. Representantes do Governo escolhidos entre servidores federais com graduação em Direito, prestando serviços exclusivos ao CRPSReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º O mandato dos conselheiros do CRPS é de três anos, permitida a recondução, cumpridos os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - os representantes do Governo federal serão escolhidos entre servidores federais, preferencialmente do Ministério da Economia ou do INSS, ou de outro órgão da administração pública federal, estadual, municipal ou distrital, com graduação em Direito, os quais prestarão serviços exclusivos ao CRPS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens percebidos no cargo de origem; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)