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Podem os servidores do INSS ser cedidos para exercício no CRPS?
- Sim, mediante ato do Ministro de Estado da Previdência Social, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo de origem
- Não, servidores do INSS não podem ser cedidos para o CRPS
Resposta
Sim, mediante ato do Ministro de Estado da Previdência Social, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo de origemReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante ato do Ministro de Estado da Previdência Social, poderão ser cedidos para terem exercício no Conselho de Recursos da Previdência Social, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do respectivo cargo de origem, inclusive os previstos no art. 61 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)