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Quem aprova o Regimento Interno do CRPS?

Quem aprova o Regimento Interno do CRPS?
  1. O Ministro de Estado da Previdência Social
  2. O presidente do CRPS

Resposta

O Ministro de Estado da Previdência Social

Comentário do professor

         Art. 304.  Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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