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Quais são os recursos julgados pelo CRPS relativos ao FAP?
- Contestações e recursos relativos à atribuição do FAP pelo Ministério da Economia
- Recursos sobre cálculo incorreto do FAP
Resposta
Contestações e recursos relativos à atribuição do FAP pelo Ministério da EconomiaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - as contestações e os recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do FAP aos estabelecimentos das empresas; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)