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Qual é a competência do CRPS em relação à compensação financeira?
- Julgar recursos das decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 1999
- Determinar os valores de compensação financeira
Resposta
Julgar recursos das decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 1999Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
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Comentário do professor
Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - os recursos das decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 1999; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)