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O que acontece se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de instrução do recurso?
- O processo, com as razões do novo entendimento, será encaminhado à Junta de Recursos ou à Câmara de Julgamento para reexame ou revisão
- O processo é encerrado sem necessidade de reexame ou revisão
Resposta
O processo, com as razões do novo entendimento, será encaminhado à Junta de Recursos ou à Câmara de Julgamento para reexame ou revisãoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de instrução do recurso por ele interposto contra decisão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento, será encaminhado:
I - à Junta de Recursos, no caso de decisão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou
II - à Câmara de Julgamento, se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.