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- FC2672
O que implica a propositura de ação judicial pelo interessado sobre o mesmo objeto do processo administrativo?
- Renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa e desistência da contestação ou recurso interposto
- Não afeta o processo administrativo
Resposta
Renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa e desistência da contestação ou recurso interpostoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 307. A propositura pelo interessado de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência da contestação ou do recurso interposto