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Quem estabelece os procedimentos operacionais para tramitação dos recursos das decisões do INSS?
- Ato conjunto do INSS e do CRPS
- Apenas o INSS
Resposta
Ato conjunto do INSS e do CRPSReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
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Comentário do professor
Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 8º Ato conjunto do INSS e do CRPS estabelecerá os procedimentos operacionais relativos à tramitação dos recursos das decisões proferidas pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)