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Sobre o que devem dispor as contestações e recursos relativos ao cálculo do FAP?
- Sobre divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP
- Sobre qualquer aspecto relacionado às decisões do INSS
Resposta
Sobre divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAPReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º As contestações e os recursos a que se refere o inciso II do caput deverão dispor, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)